A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, em 13 de agosto de 2026, a primeira consulta multissetorial à sociedade para debater o sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais. O encontro por videoconferência reuniu representantes do poder público, do setor privado, da academia e da sociedade civil para contribuir com um projeto-piloto que, desde março de 2026, acompanha três empresas brasileiras de tecnologia em ambiente controlado e supervisionado. A ANPD publicou a sessão em 14 de agosto de 2026.
A consulta é a primeira abertura ampla do sandbox a contribuições externas e sinaliza as superfícies de risco que a autoridade trata como prioritárias para a IA sob a LGPD (Lei 13.709/2018), enquanto o Congresso finaliza o Marco Legal da IA (PL 2338/2023). A discussão foi estruturada em quatro blocos temáticos: transparência e supervisão das ferramentas de IA; anonimização e governança de dados; discriminação e impactos desproporcionais; e lacunas regulatórias. Uma segunda consulta, desta vez restrita aos agentes reguladores setoriais, ocorrerá em data a ser definida.
Quem está no sandbox e o que está sendo testado?
O sandbox é operado pela Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec) da ANPD, sob o Edital nº 2/2025, que selecionou três empresas: Metatext, Synapse AI e Prevvine Tecnologia. Elas começaram a atuar em março de 2026, e a ANPD publicou o primeiro relatório parcial de monitoramento no início de julho de 2026. Segundo a agência, os participantes já mapearam desafios tecnológicos, jurídicos e operacionais em governança, segurança, transparência e proteção de dados pessoais, revelando boas práticas e pontos de aprimoramento.
Entre os convidados da sessão de 13 de agosto estavam o Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais da Universidade Federal de Alagoas (NEES/UFAL), o escritório Opice Blum Advogados, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Datasphere Initiative e o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da USP (CIAAM-USP), que também integra o piloto junto com a ANPD. A página do projeto-piloto mantém a lista dos participantes selecionados.
O que a consulta sinaliza para fornecedores de IA e encarregados?
Para desenvolvedores de IA e encarregados de proteção de dados (DPOs) que atuam no Brasil, a estrutura em quatro blocos é o preview mais claro até aqui dos pontos que a ANPD vai pressionar ao passar do piloto para instrumentos vinculantes. Transparência e supervisão apontam para deveres de disclosure e supervisão humana em sistemas de IA que tratam dados pessoais; anonimização e governança sugerem escrutínio mais forte sobre procedência dos dados de treino e desidentificação; o bloco de discriminação sinaliza atenção a impactos desproporcionais sobre grupos protegidos; e o tema das lacunas regulatórias indica que a ANPD entende as previsões atuais da LGPD como incompletas para riscos específicos de IA.
Trata-se de consulta, não de norma vinculante: a consulta não cria novas obrigações, e o próprio sandbox é experimental. Mas os temas dialogam com o PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e agora em análise na Câmara dos Deputados, fazendo do sandbox um ensaio prático de obrigações que podem virar lei.
| Bloco do sandbox | O que acompanhar |
|---|---|
| Transparência e supervisão de ferramentas de IA | Deveres de disclosure e supervisão humana sobre IA que trata dados pessoais |
| Anonimização e governança de dados | Procedência dos dados de treino e padrões de desidentificação |
| Discriminação e impactos desproporcionais | Testes de viés e impacto desproporcional sobre grupos protegidos |
| Lacunas regulatórias | Onde a LGPD é insuficiente para IA, possível regulação futura |
Monitoramento contínuo e por jurisdição em tempo real identifica esse tipo de etapa consultiva no momento em que ela é publicada, e não meses depois, quando uma norma vinculante finalmente chega.
Aproveite esta vigilância em tempo real
Equipes de compliance devem verificar se seus sistemas de IA se enquadram nas categorias de risco em formação na ANPD, revisar o relatório parcial de julho por sinais operacionais, preparar as equipes de governança de dados e de produto sobre os quatro temas e acompanhar a segunda rodada restrita a reguladores para implicações intersetoriais.
